REsp 1833553 - DECISAO

REsp 1833553 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial (matéria de ordem pública sobre a exclusão do SIMPLES e a inaplicabilidade do art. 21 do CPC/73), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Rilene Maria da Silva - Microempresa; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Erro Formal Em Parcelamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exclusão Do Simples Nacional Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Erro Formal Em Parcelamento

Case Brief

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Parties

Rilene Maria da Silva - Microempresa

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade do ato de exclusão do SIMPLES e outras questões trazidas pela recorrente
  2. 2 inaplicabilidade alegada do art. 21 do CPC/73 diante da vigência do CPC/2015
  3. 3 dedução de quantia recolhida com erro formal (parcelas)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial (matéria de ordem pública sobre a exclusão do SIMPLES e a inaplicabilidade do art. 21 do CPC/73), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.