REsp 2150171 - DECISAO

REsp 2150171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via recursal não é adequada para alegar ofensa direta à Constituição no caso concreto e porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que a revisão de ofício foi afastada pela autoridade administrativa ao constatar a rescisão dos parcelamentos e existência de débitos inscritos em dívida ativa, e que a parte teve oportunidade de recursos administrativos.

Parties
Recorrente: MSH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Revisão De Ofício, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Processual Civil Exclusão Do Simples Nacional Revisão De Ofício Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MSH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 53 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 obrigatoriedade da revisão de ofício do ato administrativo que excluiu do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via recursal não é adequada para alegar ofensa direta à Constituição no caso concreto e porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que a revisão de ofício foi afastada pela autoridade administrativa ao constatar a rescisão dos parcelamentos e existência de débitos inscritos em dívida ativa, e que a parte teve oportunidade de recursos administrativos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.