AREsp 2826939 - DECISAO

AREsp 2826939 - DECISAO

Demonstrado nos autos que o débito que ensejou a exclusão do Simples Nacional foi quitado no prazo assinalado pela Administração e não havendo prova produzida pelo Município de que se tratasse de débito diverso (exercício de 2019), a exclusão revelou-se ilegal, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança; eventual divergência demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: Senhor Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Administracao Municipal/parte Demandada: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; mantida a decisão que concedeu a segurança em favor da impetrante
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Quitação De Débito Tributário, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios, Art. 17, V C/c 31, IV Da LC 123/06
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Exclusão Do Simples Nacional Quitação De Débito Tributário Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Senhor Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Coator

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Administracao Municipal/parte Demandada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exclusão do regime Simples Nacional quando o débito que ensejou a exclusão foi quitado no prazo assinalado pela administração
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que o débito que ensejou a exclusão do Simples Nacional foi quitado no prazo assinalado pela Administração e não havendo prova produzida pelo Município de que se tratasse de débito diverso (exercício de 2019), a exclusão revelou-se ilegal, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança; eventual divergência demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; mantida a decisão que concedeu a segurança em favor da impetrante

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Mantida a sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante.