REsp 2134132 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal Regional Federal de que a exclusão do regime Simples Nacional decorreu de infração reiterada (atraso na entrega de apurações mensais) prevista na legislação aplicável, que a presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída pelas provas nos autos e que a revisão desse julgador quanto a fatos e provas é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, portarias e dispensa de ajuizamento não extinguem o crédito tributário para fins de permanência no regime favorecido, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Lyc Perfumaria Ltda. - ME; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (julgamento Do Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Multa Administrativa Por Atraso Na Entrega De Apurações Mensais, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Remissão De Dívida, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Tributário ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Exclusão Do Simples Nacional Multa Administrativa Por Atraso Na Entrega De Apurações Mensais Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios Remissão De Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lyc Perfumaria Ltda. - ME

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do Simples Nacional com fundamento no art. 29, V, c/c § 9º da Lei Complementar 123/2006
  2. 2 se multa por descumprimento de obrigação acessória configura débito exigível para exclusão do Simples
  3. 3 alegação de efeito confiscatório da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal Regional Federal de que a exclusão do regime Simples Nacional decorreu de infração reiterada (atraso na entrega de apurações mensais) prevista na legislação aplicável, que a presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída pelas provas nos autos e que a revisão desse julgador quanto a fatos e provas é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, portarias e dispensa de ajuizamento não extinguem o crédito tributário para fins de permanência no regime favorecido, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)