REsp 2203260 - DECISAO

REsp 2203260 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque o STJ, em jurisprudência vinculante (Tema 1182), distinguiu o crédito presumido de ICMS — que não se inclui na base do IRPJ/CSLL por vício constitucional relacionado ao pacto federativo/imunidade recíproca — dos demais incentivos fiscais de ICMS, estes últimos somente excluíveis da base de cálculo se cumpridos os requisitos legais (art.10 LC 160/2017; art.30 Lei 12.973/2014); não se verificou omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARISMA COMERCIAL LTDA; Recorrido: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Aplicação Do Tema Repetitivo 1182/stj, Compensação Administrativa E Prescrição Quinquenal, Imunidade Recíproca E Princípio Federativo
Tributário Processo Civil Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Aplicação Do Tema Repetitivo 1182/stj Compensação Administrativa E Prescrição Quinquenal Imunidade Recíproca E Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

CARISMA COMERCIAL LTDA

Recorrente

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido e outros incentivos fiscais de ICMS
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no EREsp 1.517.492/PR ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo 1182/STJ quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque o STJ, em jurisprudência vinculante (Tema 1182), distinguiu o crédito presumido de ICMS — que não se inclui na base do IRPJ/CSLL por vício constitucional relacionado ao pacto federativo/imunidade recíproca — dos demais incentivos fiscais de ICMS, estes últimos somente excluíveis da base de cálculo se cumpridos os requisitos legais (art.10 LC 160/2017; art.30 Lei 12.973/2014); não se verificou omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ