REsp 2053986 - ACORDAO

REsp 2053986 - ACORDAO

Mantido o entendimento de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo conforme o precedente EREsp. n. 1.517.492/PR, de modo que a classificação contábil ex lege prevista nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e as alterações trazidas pela LC n. 160/2017 são irrelevantes para o desfecho da causa; assim, nega-se provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Real, Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", Da Cf/88), Classificação Contábil Como Subvenção Para Custeio Ou Investimento, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 12.973/2014, Art. 44 Da Lei N. 4.506/64
Tributário Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Real Pacto Federativo (art. 150, Vi, "a", Da Cf/88) Classificação Contábil Como Subvenção Para Custeio Ou Investimento Lei Complementar N. 160/2017 Lei N. 12.973/2014 Art. 44 Da Lei N. 4.506/64

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância da classificação do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento após as alterações ex lege (arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014)
  3. 3 Compatibilidade do entendimento com o pacto federativo

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo conforme o precedente EREsp. n. 1.517.492/PR, de modo que a classificação contábil ex lege prevista nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e as alterações trazidas pela LC n. 160/2017 são irrelevantes para o desfecho da causa; assim, nega-se provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL