REsp 2107239 - DECISAO

REsp 2107239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituir incentivo fiscal que não se incorpora ao patrimônio nem constitui lucro, e porque os argumentos recursais eram genéricos quanto à omissão apontada, não atendendo aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC/2015; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não suprimiu a ofensa ao princípio federativo evidenciada pela tributação federal do crédito presumido de ICMS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Compensação Tributária, Efeitos Da Lei Complementar N. 160/2017
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Compensação Tributária Efeitos Da Lei Complementar N. 160/2017

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 possível afronta ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual
  3. 3 incidência da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a qualificação dos créditos presumidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituir incentivo fiscal que não se incorpora ao patrimônio nem constitui lucro, e porque os argumentos recursais eram genéricos quanto à omissão apontada, não atendendo aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC/2015; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não suprimiu a ofensa ao princípio federativo evidenciada pela tributação federal do crédito presumido de ICMS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.