AREsp 2819998 - DECISAO

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ e, assim, não afastando a aplicação das súmulas e entendimentos invocados; com isso, aplicaram‑se as normas regimentais e sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF, Mandado De Segurança

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ E STF Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação genérica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 incidência das Súmulas 284 do STF, 83, 182 e 7 do STJ
3 se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.