REsp 2205821 - DECISAO

REsp 2205821 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a matéria relativa à incidência da Lei 14.789/2023 não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida no recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.789/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.789/2023

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance da Lei 14.789/2023 quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; a matéria relativa à incidência da Lei 14.789/2023 não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida no recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.