REsp 2125195 - ACORDAO

REsp 2125195 - ACORDAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR e o Tema 1.182/STJ, concluindo que o crédito presumido de ICMS, por sua natureza de incentivo fiscal e pela proteção ao pacto federativo, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que, para essa espécie específica de benefício, são irrelevantes os requisitos previstos no art.30 da Lei nº 12.973/2014 e no art.10 da LC nº 160/2017; além disso, verificou-se ausência de omissão ou defeito de fundamentação no acórdão de origem, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial da União.

Parties
Agravante: GRAN CORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Final, Agravo Interno Provido, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial da União desprovido; manutenção da denegação de segurança
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicabilidade Do Art.30 Da Lei Nº 12.973/2014 E Art.10 Da LC Nº 160/2017, Tema 1.182/stj, Eresp 1.517.492/pr, Mandado De Segurança, Princípio Federativo
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Aplicabilidade Do Art.30 Da Lei Nº 12.973/2014 E Art.10 Da LC Nº 160/2017 Tema 1.182/stj Eresp 1.517.492/pr Mandado De Segurança Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

GRAN CORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Final, Agravo Interno Provido, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014 e do art.10 da LC nº 160/2017 são aplicáveis ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Se o acórdão de origem padeceu de omissão ou afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR e o Tema 1.182/STJ, concluindo que o crédito presumido de ICMS, por sua natureza de incentivo fiscal e pela proteção ao pacto federativo, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que, para essa espécie específica de benefício, são irrelevantes os requisitos previstos no art.30 da Lei nº 12.973/2014 e no art.10 da LC nº 160/2017; além disso, verificou-se ausência de omissão ou defeito de fundamentação no acórdão de origem, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial da União desprovido; manutenção da denegação de segurança

Orders

  • Agrav o interno provido para conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da União.
  • Mantêm-se as custas processuais a cargo da recorrente (União).