AREsp 2584350 - DECISAO

AREsp 2584350 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS concedido por Estado-membro constitui incentivo fiscal cuja tributação pela União, via inclusão na base do IRPJ e da CSLL, afrontaria o princípio federativo, e considerando que a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Em Sede De Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal Estadual, Princípio Federativo, Aplicação Da LC 160/2017 E Da Lei N. 12.973/2014, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Estadual Princípio Federativo Aplicação Da LC 160/2017 E Da Lei N. 12.973/2014 Súmula 83/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos §§4º e 5º do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 (promovidos pela LC 160/2017) para exigir requisitos para exclusão
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS concedido por Estado-membro constitui incentivo fiscal cuja tributação pela União, via inclusão na base do IRPJ e da CSLL, afrontaria o princípio federativo, e considerando que a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial