AREsp 2848505 - DECISAO

AREsp 2848505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e reformando-se a sentença apenas na parte em que havia concedido segurança para excluir, independentemente de requisitos legais, outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, os quais só podem ser excluídos se atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais Relacionados Ao ICMS, Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Súmula 83/stj, Pacto Federativo
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais Relacionados Ao ICMS Aplicabilidade Da Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Súmula 83/stj Pacto Federativo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 possível violação ao Pacto Federativo pela tributação federal de incentivos estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e reformando-se a sentença apenas na parte em que havia concedido segurança para excluir, independentemente de requisitos legais, outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, os quais só podem ser excluídos se atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se