AREsp 2894083 - ACORDAO

AREsp 2894083 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a mudança da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações aos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017 não foram prequestionadas pelo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Exclusão Do Crédito Presumido Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas invocadas (art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a mudança da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações aos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial