REsp 1947786 - DECISAO

REsp 1947786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisória foi examinada pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, o que impede o reexame no Superior Tribunal de Justiça; ademais, questões isoladas relativas ao regimento interno não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, tornando inadequada a via do recurso especial para seu exame; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.2/STJ e verificou-se ausência de demonstração de omissão relevante nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão Do Parcelamento (paes), Notificação Prévia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Vinculação Por Declaração De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Competência Para Exame De Normas Regimentais
Processual Civil Tributário Exclusão Do Parcelamento (paes) Notificação Prévia Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Vinculação Por Declaração De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exame de normas do regimento interno em recurso especial
  3. 3 incidência de fundamento constitucional que impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisória foi examinada pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, o que impede o reexame no Superior Tribunal de Justiça; ademais, questões isoladas relativas ao regimento interno não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, tornando inadequada a via do recurso especial para seu exame; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.2/STJ e verificou-se ausência de demonstração de omissão relevante nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.