AREsp 1841441 - DECISAO

AREsp 1841441 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto ao produtor rural, houve perda do objeto em razão de sua exclusão já decidida em recurso anterior; quanto às demais requerentes, a documentação constante dos autos e as ponderações da administradora judicial comprovam o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, não sendo suficiente a insurgência genérica para reformar a decisão, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: produtor rural; Agravado: Grupo Averama; Interveniente: administradora judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do Produtor Rural, Perda Do Objeto, Princípio Da Preservação Da Empresa, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Requisitos Para Processamento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Exclusão Do Produtor Rural Perda Do Objeto Princípio Da Preservação Da Empresa Legitimidade Ativa Inépcia Da Petição Inicial Requisitos Para Processamento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

produtor rural

Agravado

Grupo Averama

Agravado

administradora judicial

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial
  2. 2 se a petição inicial foi instruída com os documentos necessários
  3. 3 exclusão do produtor rural do polo ativo e consequente perda do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto ao produtor rural, houve perda do objeto em razão de sua exclusão já decidida em recurso anterior; quanto às demais requerentes, a documentação constante dos autos e as ponderações da administradora judicial comprovam o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, não sendo suficiente a insurgência genérica para reformar a decisão, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.
  • Agravo interno prejudicado.