REsp 1836374 - DECISAO

REsp 1836374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, e que a apreciação pretendida demandaria interpretação de legislação local (Lei 7.289/1984), matéria inviável na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: apelante/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do Quadro Da Polícia Militar, Reforma Por Incapacidade, Coisa Julgada, Nexo Entre Acidente E Serviço, Licença Médica, Interpretação De Lei Distrital (lei 7.289/1984)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Exclusão Do Quadro Da Polícia Militar Reforma Por Incapacidade Coisa Julgada Nexo Entre Acidente E Serviço Licença Médica +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

apelante/autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse processual do militar acidentado em serviço para declaração de incapacidade
  2. 2 eficácia da coisa julgada em face de fatos ocorridos entre decisão liminar e seu trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de enquadramento por reforma quando o acidente ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão de exclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, e que a apreciação pretendida demandaria interpretação de legislação local (Lei 7.289/1984), matéria inviável na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.