AREsp 1885788 - DECISAO

AREsp 1885788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), e porque parte das alegações recursais encontra-se obstada pela Súmula 284/STF por...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Dos Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Interpretação Do Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 E Da LC N. 160/2017, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Dos Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Interpretação Do Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 E Da LC N. 160/2017 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação do art. 30 da Lei 12.973/2014 com redação dada pela LC 160/2017 quanto à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 possível violação do art. 111 do CTN e exigência de interpretação literal para fruição de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), e porque parte das alegações recursais encontra-se obstada pela Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento, bem como pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido alinhou-se a precedentes do STJ que reconhecem a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente da classificação contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.