AREsp 2491508 - DECISAO

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O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, diante da existência de faltas disciplinares residuais não alcançadas pela sentença penal absolutória, aplica-se a Súmula 18/STF de modo a manter a exclusão do Corpo de Bombeiros; além disso, as alegações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, e o reexame de prova é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado ou foi não admitido.

Parties
Recorrente: Rafael Abreu Costa; Recorrido: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics
Exclusão Do Serviço Público, Falta Residual, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Processo Constitucional Exclusão Do Serviço Público Falta Residual Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral +4 more

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Parties

Rafael Abreu Costa

Recorrente

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a absolvição penal quanto a associação criminosa anula a exclusão administrativa do bombeiro militar
  3. 3 Se as alegações constitucionais demandam prévia análise de normas infraconstitucionais e reexame de fatos

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, diante da existência de faltas disciplinares residuais não alcançadas pela sentença penal absolutória, aplica-se a Súmula 18/STF de modo a manter a exclusão do Corpo de Bombeiros; além disso, as alegações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, e o reexame de prova é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado ou foi não admitido.

Court Disposition

seguimento negado e recurso não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil