AREsp 2750558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que a prova pericial demonstrou que a epilepsia não se originou no serviço militar — exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ADDAN CHRISTIANO BARTOLOMEU GONÇALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Dos Quadros Do Exército, Reintegração, Prova Pericial, Epilepsia, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Militar Exclusão Dos Quadros Do Exército Reintegração Prova Pericial Epilepsia Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

ADDAN CHRISTIANO BARTOLOMEU GONÇALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do ato de exclusão dos quadros do Exército e reintegração do militar
  2. 2 Nexo de causalidade entre a epilepsia e o serviço militar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que a prova pericial demonstrou que a epilepsia não se originou no serviço militar — exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno