AREsp 772484 - DECISAO

AREsp 772484 - DECISAO

O acórdão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento fulcral da sentença (ausência de previsão contratual para exclusão extrajudicial), o que impede o conhecimento do capítulo recursal sob o art. 514, II, do CPC/73; quanto aos danos morais, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a condenação à indenização.

Parties
Recorrente: J. C. PUBLICIDADE LTDA. - ME; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Extrajudicial De Sócio, Dano Moral, Impugnação De Fundamentos Da Sentença (art. 514, II, Cpc/73), Art. 1.085 Do Código Civil, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Exclusão Extrajudicial De Sócio Dano Moral Impugnação De Fundamentos Da Sentença (art. 514, Ii, Cpc/73) Art. 1.085 Do Código Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J. C. PUBLICIDADE LTDA. - ME

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 514, II, CPC/73)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em decorrência de exclusão extrajudicial ilegal e sua divulgação em jornal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento fulcral da sentença (ausência de previsão contratual para exclusão extrajudicial), o que impede o conhecimento do capítulo recursal sob o art. 514, II, do CPC/73; quanto aos danos morais, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a condenação à indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.