AREsp 2577075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária da tutela provisória, não conhecer do recurso especial, sendo, alternativamente, impeditiva a Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Extrajudicial De Sócio, Tutela Provisória, Suspensão De Reunião De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.085 Do Código Civil
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Extrajudicial De Sócio Tutela Provisória Suspensão De Reunião De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.085 do Código Civil quanto à exclusão extrajudicial de sócio
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária da tutela provisória, não conhecer do recurso especial, sendo, alternativamente, impeditiva a Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.