AREsp 1932816 - DECISAO

AREsp 1932816 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não haver ofensa ao art. 489, §1º, I a IV do CPC/2015 diante de fundamentação suficiente do acórdão recorrido, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com a precisão exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nem a ausência de instrumento jurídico válido nos autos.

Parties
Autora: Escola 21; Ré: Daniella Asevedo; Sócio: Alexandre Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exclusão Judicial De Sócio, Dissolução Parcial De Sociedade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Apuração De Haveres Na Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Exclusão Judicial De Sócio Dissolução Parcial De Sociedade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj (reexame De Provas) Apuração De Haveres Na Liquidação De Sentença

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Parties

Escola 21

Autora

Daniella Asevedo

Ré

Alexandre Peixoto

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, I a IV do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e interpretação do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver ofensa ao art. 489, §1º, I a IV do CPC/2015 diante de fundamentação suficiente do acórdão recorrido, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com a precisão exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nem a ausência de instrumento jurídico válido nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.