AREsp 2532081 - DECISAO

AREsp 2532081 - DECISAO

A alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi rejeitada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões centrais, inclusive aplicando a Súmula nº 610 do STJ ao seguro habitacional e decidindo pela restituição da reserva técnica; assim não houve nulidade do acórdão e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Por Suicídio, Restituição Da Reserva Técnica, Súmula 610 Do STJ, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Exclusão Por Suicídio Restituição Da Reserva Técnica Súmula 610 Do STJ Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto às peculiaridades do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e impossibilidade de restituição da reserva técnica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 610 do STJ ao seguro habitacional
  3. 3 relevância da premeditação do suicídio nos primeiros dois anos de contrato

Ratio Decidendi

A alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi rejeitada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões centrais, inclusive aplicando a Súmula nº 610 do STJ ao seguro habitacional e decidindo pela restituição da reserva técnica; assim não houve nulidade do acórdão e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.