REsp 1959589 - DECISAO

REsp 1959589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o pedido de intimação exclusiva não foi formalizado por petição escrita dirigida ao juízo, a alteração do causídico não foi comunicada tempestivamente no processo de forma adequada, a conversão em renda foi operacionalizada sem impugnação tempestiva e não se pode reexaminar matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Exclusividade De Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Mandato E Substabelecimento, Conversão Em Renda, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 272 §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusividade De Intimação Nulidade De Atos Processuais Mandato E Substabelecimento Conversão Em Renda Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de intimação dirigida a apenas um dos advogados quando há pluralidade de patronos
  2. 2 Se pedido de intimação exclusiva formulado em substabelecimento gera nulidade do ato processual
  3. 3 Efeitos da revogação de mandato e da comunicação de novo causídico nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o pedido de intimação exclusiva não foi formalizado por petição escrita dirigida ao juízo, a alteração do causídico não foi comunicada tempestivamente no processo de forma adequada, a conversão em renda foi operacionalizada sem impugnação tempestiva e não se pode reexaminar matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.