REsp 1924553 - DECISAO

REsp 1924553 - DECISAO

Com o advento da Lei nº 11.382/2006 e o entendimento consolidado do STJ, não é exigível a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo a privilegiar a efetividade e celeridade da execução; por isso o recurso especial foi provido para autorizar a consulta.

Parties
Recorrente: POLITAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução, Penhora on Line, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Efetividade Da Execução, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Penhora on Line BACENJUD RENAJUD INFOJUD Efetividade Da Execução Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

POLITAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes de consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.382/2006 à penhora on-line
  3. 3 extensão do entendimento sobre BACENJUD ao RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

Com o advento da Lei nº 11.382/2006 e o entendimento consolidado do STJ, não é exigível a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo a privilegiar a efetividade e celeridade da execução; por isso o recurso especial foi provido para autorizar a consulta.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o pedido de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD.
  • Publique-se.