REsp 1743082 - DECISAO

REsp 1743082 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para excluir a cobrança dos débitos condominiais na execução nº 11/1989 em relação exclusiva à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, fundamentando-se na preclusão das teses deduzidas tardiamente, na ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e nos precedentes do STJ que disciplinam a preclusão pro judicato, a responsabilidade por débitos condominiais e a impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Executado Originário: João Batista Preste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Execução, Cobrança De Condomínio, Legitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Citação Editalícia, Prescrição Intercorrente, Curador Especial, Redirecionamento Da Execução, Natureza Propter Rem, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Cobrança De Condomínio Legitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Citação Editalícia +5 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

João Batista Preste

Executado Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública
  2. 2 ilegitimidade passiva da COHAB-CT e redirecionamento da execução
  3. 3 nulidade da citação editalícia e legitimidade para impugná-la

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para excluir a cobrança dos débitos condominiais na execução nº 11/1989 em relação exclusiva à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, fundamentando-se na preclusão das teses deduzidas tardiamente, na ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e nos precedentes do STJ que disciplinam a preclusão pro judicato, a responsabilidade por débitos condominiais e a impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a cobrança dos débitos condominiais na execução autuada sob o nº 11/1989 em relação única e exclusivamente à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (Cohab-CT)
  • Publicar-se e intimar-se