REsp 1943915 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve nulidade: a execução tinha como sujeito passivo apenas o espólio e o inventariante foi devidamente intimado; o atraso no depósito do sinal foi justificado e o preço foi integralizado sem prejuízo; além disso, não houve demonstração de prejuízo e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE DANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Execução, Arrematação, Espólio, Intimação De Herdeiros, Nulidade De Atos Processuais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Execução Arrematação Espólio Intimação De Herdeiros Nulidade De Atos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE DANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC/15
2 Nulidade da hasta pública por ausência de intimação dos herdeiros
3 Nulidade da arrematação por atraso no pagamento do sinal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1% (um por cento), totalizando 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.