AREsp 1880688 - DECISAO

AREsp 1880688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta e especificada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (acordo entre as partes), atraindo a Súmula 283/STF; quanto à matéria relativa a honorários, o acórdão aplicou fixação por equidade diante do proveito econômico inestimável na ação coletiva, sendo a revisão vedada por exigência de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargada: ASSPMETO - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Policiais Militares
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Inconstitucionalidade Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSPMETO - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta inconstitucionalidade
  3. 3 incidência de honorários sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta e especificada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (acordo entre as partes), atraindo a Súmula 283/STF; quanto à matéria relativa a honorários, o acórdão aplicou fixação por equidade diante do proveito econômico inestimável na ação coletiva, sendo a revisão vedada por exigência de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.