AREsp 564887 - DECISAO

AREsp 564887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de matérias de fato, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que não há prova suficiente da dissolução irregular da executada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Dívida Ativa, Multa Administrativa, Redirecionamento Da Execução, Art. 135 Do CTN, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Dívida Ativa Multa Administrativa Redirecionamento Da Execução Art. 135 Do CTN Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução por dissolução irregular
  2. 2 aplicabilidade do art. 135 do CTN à multa administrativa
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de matérias de fato, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que não há prova suficiente da dissolução irregular da executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.