CC 179734 - DECISAO

CC 179734 - DECISAO

Pedido indeferido porque o feito já foi decidido com certidão de trânsito em julgado e a alegação de descumprimento deve ser manejada por instrumento processual próprio, conforme requisitos legais, razão pela qual não se provê o pleito.

Parties
Peticionário: WALDEK RANGEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão/arquivamento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Execução, Conflito De Competência, Descumprimento De Decisão, Certificação De Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Processual Civil Direito Penal Execução Conflito De Competência Descumprimento De Decisão Certificação De Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

WALDEK RANGEL DE SOUSA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 competência para prosseguimento da execução
  3. 3 meio processual adequado para arguir descumprimento de decisão

Ratio Decidendi

Pedido indeferido porque o feito já foi decidido com certidão de trânsito em julgado e a alegação de descumprimento deve ser manejada por instrumento processual próprio, conforme requisitos legais, razão pela qual não se provê o pleito.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Nada a prover.
  • Indefiro o pedido.