AREsp 1872836 - DECISAO

AREsp 1872836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o tribunal de origem não apreciou o art. 525, VII, do CPC/2015, o que implica ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e impede o prosseguimento do recurso especial; ademais, a matéria que exige reexame do contexto fático-probatório configura hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a revisão no recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES SOUSA; Parte Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Conversão Em Pecúnia, Licença Especial, Adicional De Tempo De Serviço, Adicional De Permanência, Compensação De Valores, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Execução Conversão Em Pecúnia Licença Especial Adicional De Tempo De Serviço Adicional De Permanência Compensação De Valores +2 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES SOUSA

Agravante

UNIÃO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 525, VII, do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por falta de enfrentamento da matéria impugnada
  3. 3 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o tribunal de origem não apreciou o art. 525, VII, do CPC/2015, o que implica ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e impede o prosseguimento do recurso especial; ademais, a matéria que exige reexame do contexto fático-probatório configura hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a revisão no recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.