REsp 1840865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão referente à instrumentalidade das formas (incidência da Súmula 283 do STF), a correção por embargos de declaração teve caráter de erro material não alterando os fundamentos do julgado (sendo desnecessária a ratificação nos termos da Súmula 579 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o título era uma cédula de crédito bancário com certeza, liquidez e exigibilidade, fala que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ); Executado: MARCOS ROBERTO FREITAS ALENCAS (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução, Qualificação Do Título Executivo, Apelação, Instrumentalidade Das Formas, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Qualificação Do Título Executivo Apelação Instrumentalidade Das Formas Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Exequente

MARCOS ROBERTO FREITAS ALENCAS (MARCOS)

Executado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação sem qualificação das partes (art. 1.010, I, do NCPC)
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração (art. 1.024, §4º, do NCPC)
  3. 3 Natureza do documento que lastreia a execução: cédula de crédito bancário ou contrato de abertura de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão referente à instrumentalidade das formas (incidência da Súmula 283 do STF), a correção por embargos de declaração teve caráter de erro material não alterando os fundamentos do julgado (sendo desnecessária a ratificação nos termos da Súmula 579 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o título era uma cédula de crédito bancário com certeza, liquidez e exigibilidade, fala que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agrav o interno não provido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido