AREsp 1786844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a ausência de notificação prévia enseja a renovação automática dos contratos agrários conforme o Estatuto da Terra e jurisprudência do STJ, não sendo possível prosperar a insurgência das agravantes quanto à exigibilidade dos títulos em sede especial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Parceria Rural, Notificação Prévia, Renovação Automática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Agrário Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Parceria Rural Notificação Prévia Renovação Automática Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de títulos executivos extrajudiciais
  2. 2 aplicação do Estatuto da Terra e necessidade de notificação prévia de seis meses
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões sobre a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a ausência de notificação prévia enseja a renovação automática dos contratos agrários conforme o Estatuto da Terra e jurisprudência do STJ, não sendo possível prosperar a insurgência das agravantes quanto à exigibilidade dos títulos em sede especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno