EAREsp 1911512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo judicial continha previsão expressa de aplicação do índice de 9,56% no período entre 18/08/1999 e 30/11/1999, o que impede a rediscussão do termo final do reajuste em embargos à execução em razão da coisa julgada e da preclusão pro judicato, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: União; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Tabela Do SUS Reajuste Da Tabela Do SUS +2 more

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Parties

União

Agravante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da Tabela do SUS
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de rediscutir termo ad quem em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo judicial continha previsão expressa de aplicação do índice de 9,56% no período entre 18/08/1999 e 30/11/1999, o que impede a rediscussão do termo final do reajuste em embargos à execução em razão da coisa julgada e da preclusão pro judicato, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).