AREsp 1532449 - DECISAO

AREsp 1532449 - DECISAO

O acórdão confirmou que a venda do imóvel foi autorizada e ratificada pelo juízo do inventário, razão pela qual não se admite sua declaração de nulidade; além disso, o Tribunal entendeu que não houve violação de lei federal capaz de admitir recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF) e que eventual verificação de fraude à execução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Compradora: BGV - Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Anulação De Contrato De Compra E Venda, Fraude À Execução, Penhora Sobre Créditos De Inventário, Princípio Da Segurança Jurídica, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Execução Anulação De Contrato De Compra E Venda Fraude À Execução Penhora Sobre Créditos De Inventário Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

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Parties

Agravante

Recorrente

BGV - Construções e Incorporações Ltda.

Compradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 decisão extra petita
  3. 3 incidência da penhora sobre créditos do inventário e não sobre o imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a venda do imóvel foi autorizada e ratificada pelo juízo do inventário, razão pela qual não se admite sua declaração de nulidade; além disso, o Tribunal entendeu que não houve violação de lei federal capaz de admitir recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF) e que eventual verificação de fraude à execução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.