AREsp 1900140 - DECISAO
O agravo é improvido por ausência de indicação e fundamentação adequada do dispositivo federal supostamente violado no recurso especial, o que torna incompreensível a controvérsia nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA IZABEL CANAL; Exequente: Exequente; Executado: Executado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Contagem De Juros
Case Brief
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Parties
MARIA IZABEL CANAL
Agravante/recorrente
Exequente
Exequente
Executado
Executado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação específica do dispositivo federal supostamente violado
- 2 excesso de execução por erro na planilha de cálculos e contagem de juros de mora a partir da data do evento danoso em vez da citação
Ratio Decidendi
O agravo é improvido por ausência de indicação e fundamentação adequada do dispositivo federal supostamente violado no recurso especial, o que torna incompreensível a controvérsia nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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