AREsp 1703770 - DECISAO

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Os documentos juntados aos autos (contratos, planilhas e cálculos) demonstraram de forma clara o valor do débito principal, os encargos aplicáveis e a evolução da dívida, preenchendo os requisitos de liquidez e certeza do art. 28 da Lei 10.931/04; a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, bastando a clareza das taxas contratadas; reconhecer a nulidade da execução demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Certeza Do Título, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 nulidade da execução por ausência de liquidez e de certeza do título
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Os documentos juntados aos autos (contratos, planilhas e cálculos) demonstraram de forma clara o valor do débito principal, os encargos aplicáveis e a evolução da dívida, preenchendo os requisitos de liquidez e certeza do art. 28 da Lei 10.931/04; a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, bastando a clareza das taxas contratadas; reconhecer a nulidade da execução demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.