REsp 1953429 - DECISAO

REsp 1953429 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de deduzir valores relativas a períodos supostamente trabalhados, visto que o título executivo não autorizava descontos, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Execução Auxílio Doença Coisa Julgada Compensação De Valores Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de parcelas de auxílio-doença relativas a períodos supostamente trabalhados antes da implementação do benefício
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aderência da execução ao título executivo e efeitos da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de deduzir valores relativas a períodos supostamente trabalhados, visto que o título executivo não autorizava descontos, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.