AREsp 1901936 - DECISAO

AREsp 1901936 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula 282 do STF), impedindo o exame das alegadas ofensas a dispositivos legais; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Quitação Do Débito, Liberação De Hipoteca, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Quitação Do Débito Liberação De Hipoteca Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 aplicação da Lei n. 9.514/97 - arts. 26 e 27
  3. 3 art. 427 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula 282 do STF), impedindo o exame das alegadas ofensas a dispositivos legais; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se o percentual dos honorários de advogado a que foi condenada a parte requerida na origem para 1% (observada eventual e anterior concessão de gratuidade judiciária).
  • Intimem-se.