EAREsp 1927414 - DECISAO

EAREsp 1927414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Correção Monetária, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Correção Monetária Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa) ao agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno é manifestamente inadmissível ou visivelmente improcedente
  3. 3 Eficácia vinculante de decisões do STF com repercussão geral (ex.: RE 870.947/SE, ADI 5348)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.