AREsp 1571406 - DECISAO

AREsp 1571406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão regional e restaurar o decidido na sentença, fundado no entendimento de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não é aplicável a sentenças com trânsito em julgado anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ), de modo que não poderia ser declarado, com fundamento nesse dispositivo, a inexigibilidade parcial do título transitado em julgado em 1999.

Parties
Agravante: RUBENS LOPES TINOCO; Agravante: MANOEL MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão e restaurar a sentença.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Inexigibilidade Parcial, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Previdenciário Administrativo Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Inexigibilidade Parcial Prequestionamento +1 more

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Parties

RUBENS LOPES TINOCO

Agravante

MANOEL MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de declaração de inexigibilidade parcial de título judicial por ofício
  3. 3 Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão regional e restaurar o decidido na sentença, fundado no entendimento de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não é aplicável a sentenças com trânsito em julgado anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ), de modo que não poderia ser declarado, com fundamento nesse dispositivo, a inexigibilidade parcial do título transitado em julgado em 1999.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão e restaurar a sentença.

Orders

  • Reformar a decisão do acórdão e restaurar o decidido na sentença.
  • Deixar de arbitrar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n.7/STJ.