AREsp 1912676 - DECISAO

AREsp 1912676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, por não haver omissão ou deficiência de fundamentação; manteve-se o entendimento de que o contrato de locação não ostentava exigibilidade do título executivo por depender da obtenção de fiador que não se efetivou, o que impede a execução da multa contratual; a modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários para 20%.

Parties
Agravante: METROPILITAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação, Fiança, Exigibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação Fiança Exigibilidade +2 more

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Parties

METROPILITAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação de decisões (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigibilidade do título executivo extrajudicial diante da exigência de fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, por não haver omissão ou deficiência de fundamentação; manteve-se o entendimento de que o contrato de locação não ostentava exigibilidade do título executivo por depender da obtenção de fiador que não se efetivou, o que impede a execução da multa contratual; a modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honrarios sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se