REsp 1946698 - DECISAO

REsp 1946698 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e o dispositivo legal invocado (art. 969 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; aplicaram‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de reafirmar o entendimento de que embargos e recurso especial não suspendem a execução nem o trânsito em julgado é requisito para expedição/pagamento de requisitórios.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Ação Rescisória, Precatórios, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Caução, Prescrição Intercorrente, Compensação
Processual Civil Execução Ação Rescisória Precatórios Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Caução Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração e recurso especial contra acórdão em ação rescisória autoriza a suspensão da execução das diferenças de reajuste e dos honorários
  2. 2 Se o trânsito em julgado do acórdão de improcedência da ação rescisória é pressuposto para expedição ou pagamento de requisitórios
  3. 3 Aplicabilidade do inciso IV do art. 520 do CPC à liberação de depósitos em cumprimento definitivo

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e o dispositivo legal invocado (art. 969 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; aplicaram‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de reafirmar o entendimento de que embargos e recurso especial não suspendem a execução nem o trânsito em julgado é requisito para expedição/pagamento de requisitórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.