REsp 1887733 - DECISAO

REsp 1887733 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ reconhece que encargos condominiais são obrigações propter rem e que o imóvel gerador das despesas pode ser penhorado em execução, ainda que o atual proprietário não tenha figurado no polo passivo da ação originária; por não haver alinhamento do Tribunal de origem com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do STJ e no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TIA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Taxa De Condomínio, Obrigação Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Execução Taxa De Condomínio Obrigação Propter Rem Penhora Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TIA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da natureza propter rem às responsabilidades condominiais e possibilidade de penhora do imóvel gerador dos débitos ainda que o atual proprietário não tenha figurado no polo passivo da ação
  2. 2 Compatibilidade entre garantia do contraditório e penhora do imóvel em razão da obrigação propter rem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ reconhece que encargos condominiais são obrigações propter rem e que o imóvel gerador das despesas pode ser penhorado em execução, ainda que o atual proprietário não tenha figurado no polo passivo da ação originária; por não haver alinhamento do Tribunal de origem com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do STJ e no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 76-78, e-STJ
  • Dá-se provimento ao recurso especial