AREsp 1916701 - DECISAO

AREsp 1916701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve demonstração de omissão ou vício apontável sob o art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas (inexigibilidade do título, compensações, abatimento de pagamentos administrativos) demandariam reexame de elementos fático-probatórios ou seriam impedidas pela coisa julgada conforme o precedente representativo REsp 1.235.513, sendo, portanto, inviável seu conhecimento em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Execução, Coisa Julgada, Compensação, Limite Temporal, Magistério, Reestruturação De Carreira, Correção Monetária, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Coisa Julgada Compensação Limite Temporal Magistério Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 limite temporal das diferenças decorrentes do índice de 3,17%
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 possibilidade de compensação de reajustes em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve demonstração de omissão ou vício apontável sob o art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas (inexigibilidade do título, compensações, abatimento de pagamentos administrativos) demandariam reexame de elementos fático-probatórios ou seriam impedidas pela coisa julgada conforme o precedente representativo REsp 1.235.513, sendo, portanto, inviável seu conhecimento em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.