AREsp 1849680 - DECISAO

AREsp 1849680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a execução está amparada por instrumento de confissão de dívida que constitui título executivo extrajudicial, não se aplica o CDC aos adquirentes de insumos agrícolas, não houve cerceamento de defesa nem demonstração apta a desconstituir o título, a teoria da imprevisão é inaplicável ao risco inerente à safra e os juros pactuados de 1% ao mês não são abusivos; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO BORGES CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão/julgamento De Agravo
Outcome
agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução, Instrumento De Confissão De Dívida, Teoria Da Imprevisão, Inaplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Novação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Instrumento De Confissão De Dívida Teoria Da Imprevisão Inaplicabilidade Do CDC Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MAURICIO BORGES CASTRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão/julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirentes de insumos agrícolas
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 478 e 480 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução está amparada por instrumento de confissão de dívida que constitui título executivo extrajudicial, não se aplica o CDC aos adquirentes de insumos agrícolas, não houve cerceamento de defesa nem demonstração apta a desconstituir o título, a teoria da imprevisão é inaplicável ao risco inerente à safra e os juros pactuados de 1% ao mês não são abusivos; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.