REsp 1851690 - DECISAO

REsp 1851690 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência nas razões recursais, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual invocação da Súmula 72/TNU não atende ao requisito constitucional de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Execução Cumulação De Benefícios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução
  2. 2 incompatibilidade de recebimento de seguro-desemprego com benefício previdenciário
  3. 3 aplicação/afastamento da Lei nº 11.960/09 para atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência nas razões recursais, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual invocação da Súmula 72/TNU não atende ao requisito constitucional de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, nega-se seguimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015.