REsp 1947473 - DECISAO

REsp 1947473 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido afrontou apenas os interesses da recorrente sem apresentar omissão, contradição ou obscuridade; o título exequendo (contrato de locação) foi considerado título executivo extrajudicial, líquido e certo; e eventual modificação demandaria reexame de provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos do CPC/1973 por decisão anterior à Lei 13.105/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade De Salários, Liquidez E Certeza Do Título, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Execução Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Liquidez E Certeza Do Título Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 11, 489, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 violação alegada aos arts. 586 e 618, I do CPC/1973
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido afrontou apenas os interesses da recorrente sem apresentar omissão, contradição ou obscuridade; o título exequendo (contrato de locação) foi considerado título executivo extrajudicial, líquido e certo; e eventual modificação demandaria reexame de provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos do CPC/1973 por decisão anterior à Lei 13.105/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.