REsp 1910681 - ACORDAO

REsp 1910681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual fundamentou e resolveu a controvérsia; ademais, discutir o alcance do título executivo e eventual violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os exequentes não se encontravam relacionados na lista juntada na ação de conhecimento à época do ajuizamento, implicando ilegitimidade ativa para a execução.

Parties
Agravante: Cacilio Ignacio Zacharias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cacilio Ignacio Zacharias e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alcance do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Legitimidade ativa dos exequentes para execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual fundamentou e resolveu a controvérsia; ademais, discutir o alcance do título executivo e eventual violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os exequentes não se encontravam relacionados na lista juntada na ação de conhecimento à época do ajuizamento, implicando ilegitimidade ativa para a execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno