AREsp 1939729 - DECISAO

AREsp 1939729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que houve apostilamento e definição do termo ad quem tornando o título exigível, o acordo coletivo não vincula aqueles que não participaram, e as razões recursais são obstadas pela Súmula 284/STF ou exigiriam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Acordo Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Substituição Processual Embargos De Declaração Acordo Processual Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade e eficácia do acordo processual para execução coletiva (art. 190, CPC)
  3. 3 execução individual versus execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que houve apostilamento e definição do termo ad quem tornando o título exigível, o acordo coletivo não vincula aqueles que não participaram, e as razões recursais são obstadas pela Súmula 284/STF ou exigiriam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.